Processo de Autuação

Fiscalização, Autuação e Recurso

Ações de Fiscalização

De acordo com o Art. 45, Inciso X, da Lei Distrital nº 4285/2008, o prestador de serviços (Caesb) fiscalizará as instalações e as formas de utilização dos serviços pelos usuários, orientando-os para a realização das correções e impondo-lhes, quando for o caso, as devidas sanções por descumprimento de normas legais, regulamentares e contratuais. As Resoluções Adasa nº 14/2011 e nº 003/2012, disponíveis para consulta no site www.adasa.df.gov.br, estabelecem o rol das irregularidades e infrações previstas, assim como os procedimentos a serem adotados para atuação do usuário pelo cometimento dessas infrações.

A Caesb, sempre que verificar qualquer indício de irregularidade na utilização dos serviços de saneamento básico por parte do usuário, fará a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, identificando as irregularidades constatadas, as possíveis sanções e concedendo, quando pertinente, prazo para correção.

Quando necessário, após a lavratura do TOI, a Caesb poderá proceder a correção da irregularidade cometida pelo usuário, independentemente da apuração dos ressarcimentos devidos e da aplicação de sanções cabíveis, a partir da formação de processo administrativo em que será garantida ao usuário a ampla defesa e o contraditório.

Notificação Inicial

O usuário será notificado da abertura de processo administrativo destinado à exigência de correção de irregularidades, apuração de responsabilidades, aplicação de sanções, efetivação de ressarcimentos e de outras medidas administrativas cabíveis. A partir da notificação inicial, abre-se prazo para apresentação de defesa pelo usuário.

Defesa

O usuário poderá apresentar a sua defesa ao prestador de serviços por escrito, em qualquer Unidade de Atendimento Presencial, ou, ainda, digitalmente no Portal de Serviços, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de ciência da notificação inicial.

A partir do recebimento da defesa ou do término do prazo para sua apresentação, a Caesb julgará o processo administrativo e proferirá decisão em um prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis excepcionalmente uma única vez, por igual período, desde que haja motivo justo.

Recurso

Da decisão tomada pela Caesb em primeira instância, caberá ao usuário apresentação de recurso em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento de notificação informando a decisão do julgamento do processo administrativo podendo o recurso ser apresentado em qualquer Unidade de Atendimento Presencial, ou digitalmente no Portal de Serviços.

A partir do recebimento do recurso, a Caesb julgará o processo administrativo e proferirá decisão em um prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis excepcionalmente uma única vez, por igual período, desde que haja motivo justo.

Recurso de Revisão

Da decisão tomada pela Caesb em segunda instância, caberá ao usuário apresentação de recurso de revisão ao órgão regulador, Adasa - Agência Reguladora de Água, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, em um prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, informando a decisão do julgamento do recurso. O Recurso de Revisão também poderá ser apresentado em qualquer Unidade de Atendimento Presencial ou digitalmente no Portal de Serviços.

A partir do recebimento do recurso de revisão, a Adasa julgará o processo administrativo e proferirá decisão em um prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis excepcionalmente uma única vez, por igual período, desde que haja motivo justo.

Critérios para apresentação dos instrumentos recursais

A Resolução Adasa nº 003 de 2012 estabelece requisitos que devem ser observados na apresentação dos instrumentos recursais (defesa/recurso/recurso de revisão) dentro dos processos administrativos de autuação que visem assegurar ao usuário o direito à ampla defesa e ao contraditório, dentre eles: 

1.   Podem ser apresentados por escrito em qualquer Unidade de Atendimento Presencial ou digitalmente por meio do Portal de Serviços da CAESB (link: https://www.caesb.df.gov.br/portal-servicos/)

2.   devem ser acompanhados de cópia de documento comprobatório de propriedade, posse ou ocupação do imóvel, e também de documento oficial do usuário, com foto, que comprove sua assinatura, ou do respectivo representante legal;

3.   deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:     

•  a.   número do processo administrativo;
•  b.   identificação do usuário;
•  c.   endereço da unidade usuária;
•  d.   número de inscrição;
•  e.   exposição dos fatos, documentos que comprovem a alegação;
•  f.   requerimento discriminando o que deseja com seu requerimento: isenção de penalidade; nulidade do TOI; readequação da penalidade nos termos da Resolução ADASA nº 14/ 2011, elencando os fatos atenuantes/justificantes da conduta; revisão da decisão do julgamento da defesa ou do recurso, ou outro pleito;
•  g.   data e assinatura do requerente ou de seu representante legal;

Observação: caso o usuário opte por apresentar o instrumento recursal por meio do Portal de Serviços não será necessário incluir os dados pessoais ou o número do processo administrativo no formulário. No entanto, caso haja informações divergentes no cadastro, pede-se que o usuário utilize, antes, o serviço de Atualização Cadastral.

4.   o usuário poderá, ainda, juntar documento e pareceres, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo administrativo em questão;

5.   provas ilícitas ou obtidas por meios ilícitos, provas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias são inadmissíveis no processo e deverão ser recusadas mediante decisão fundamentada;

6.   cabe ao usuário a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo da instrução do processo com os documentos que tenham sido por ele apresentados;

7.   a defesa não será recebida quando apresentada fora do prazo, por quem não seja legitimado ou perante órgão ou entidade incompetente.

Condições Gerais

Na contagem dos prazos, exclui-se o dia de início e inclui-se o dia do vencimento, devendo-se iniciar e concluir a contagem em dias úteis.

O formulário para apresentação dos instrumentos recursais pelo usuário está disponível abaixo, nos Escritórios Regionais e nos Postos de Atendimento do “Na Hora”.

O usuário poderá obter cópias de documentos contidos no processo ou de seu inteiro teor nos Escritórios Regionais ou Postos de Atendimento do “Na Hora”.

Informações sobre o andamento dos processos e prazos recursais podem ser obtidas em todos os canais de atendimento ao usuário.  

Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI

No planejamento de TI, devem-se identificar as oportunidades de soluções de TI para aprimorar os negócios da organização, definir planos de ação de curto, médio e longo prazo e identificar as arquiteturas de dados e de infraestrutura que melhor atendam às suas necessidades, determinando com qualidade o que e quanto se precisa adquirir e fazer, e para quê.

Esse planejamento se materializa em um documento chamado PDTI – Plano Diretor de TI. Segundo a Instrução Normativa nº 4 da SLTI de 12 de novembro de 2010, artigo 2º, inciso XXII, um PDTI é um: “Instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de Tecnologia da Informação que visa atender às necessidades tecnológicas e de informação de um órgão ou entidade para um determinado período."

 

Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI 2020/2024 - Versão 2.2
 

Outros arquivos:

• PDTI 2020/2024
• PDTI 2016/2019
• PDTI 2014/2015

• Relatório do Resultado do PDTI 2014/2015

Mensageiros da Água

O  Decreto 37.976, de 24 de janeiro de 2017 declarou situação de emergência e determinou restrições para o uso da água no Distrito Federal pelo período de 180 dias, tendo em vista a redução do volume de água nos reservatórios utilizados para o abastecimento humano. Isso se deu em razão da estiagem classificada como desastre 1.4.1.1.0, conforme Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional.

Sendo o espaço educativo formal da escola um ambiente estratégico para a disseminação de informações de relevante importância e interesse público, fez-se necessária e oportuna a articulação do Governo com esses espaços de forma a publicizar informações confiáveis e seguras, de forma ágil, além de promover ações e esforços conjuntos no enfrentamento à Crise Hídrica no Distrito Federal. 

•  
• Situação Hídrica no Distrito Federal
• Manual do Mobilizador
• Orientações para Práticas Pedagógicas

Mensageiros da Água contra o Aedes aegypti

• Mensageiros da Água Contra o Mosquito
• Dengue - Vírus e vetor

13/07/2017 - Membros do Conselho de Consumidores da Caesb visitam obras da Companhia

No último dia 19/06, membros do Conselho de Consumidores visitaram as obras do Sistema Corumbá, parceria do Governo do Distrito Federal e Governo do Estado de Goiás que visa ampliar a capacidade de abastecimento da cidade, e obras do Lago Paranoá que apoiará o Sistema Produtor do Descoberto. As visitas tiveram o acompanhamento do gestor Sr. Carlos Dantas e do fiscal responsável, Sr. Mauro Souza, que puderam esclarecer um pouco do que estava sendo executado e da dimensão e importância das obras em questão.

Sr. Rodolfo Rodrigues, membro do Conselho representante da categoria residencial afirmou: “As obras estão seguindo normalmente de acordo com o cronograma e avançadas em algumas etapas. Com relação à parte que compete à Saneago, pude observar que, apesar do atraso sofrido nas obras de infraestrutura devido paralização anterior, a retomada das mesmas com uma boa força tarefa, terá tudo para se igualar ao cronograma oficial”. Essa foi a primeira visita realizada pelos membros do Conselho, que tomaram posse em fevereiro deste ano e deste então estão desenvolvendo o trabalho inicial de ambientação junto aos trabalhos executados pela Caesb de modo a melhor se qualificarem para o desempenho de suas funções no mandato que vai até o ano de 2019.