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Leis

Lei nº 5.027/1966 - Institui o Código Sanitário do Distrito Federal
Decreto-Lei nº 524/1969 - Dispõe sobre a constituição da Caesb
Lei nº 6.404/1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Lei nº 442/1993 - Dispõe sobre a Classificação de Tarifas dos serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências
Lei nº 2.416/1999 - Dispõe sobre a mudança de denominação da Caesb
Lei nº 3.557/2005 - Individualização de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do Distrito Federal, e dá outras providências
Lei nº 3.559/2005 - Altera a Lei nº 2.416, de 6 de julho de 1999, que “dispõe sobre a mudança de denominação da Companhia de Água e Esgotos de Brasília – Caesb”
Lei Complementar Distrital nº 711/2005 - 13 de setembro de 2005 - Cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos – TFU e dá outras providências
Lei 11.445/2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19/12/1979, 8.666, de 21/06/1993, e 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11/05/1978
Lei Complementar Distrital nº 789/2008 - 23 de dezembro de 2008 - Altera a Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, que cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos – TFU e dá outras providências
Lei Complementar nº 803/2009 - Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT e dá outras providências
Lei nº 4.341/2009 - 24 de junho de 2009 - Dispõe sobre o incentivo à redução do consumo de água no Distrito Federal e dá outras providências
Lei Distrital nº 4.632/2011 - 23 de agosto de 2011 - Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços públicos nos casos que menciona
Lei nº 13.303/2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Lei Distrital nº 5.990/2017 - 31 de agosto de 2017 - Dispõe sobre a interrupção ou a restrição do fornecimento de água a estabelecimento de saúde, instituição educacional ou de internação coletiva de pessoas e usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social
Lei Distrital nº 6.138/2018 - 26 de abril de 2018 - Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE
Lei nº 6.454/2019 - Institui o Plano Distrital de Saneamento Básico - PDSB e dá outras providências
Lei nº 14.026/2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico, dentre outras providências
Lei nº 6.490/2020 - 27 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2020-2023
Lei Complementar nº 986/2021 - 30 de junho de 2021 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal
Lei nº 7.277/2023 - 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre a Campanha de Divulgação do Link Maria da Penha On~line e dá outras Providências

Decretos

Decreto nº 5.555/1980 - Aprova o novo Regulamento para Instalações Prediais de Água Fria no Distrito Federal, e dá outras providências
Decreto nº 5.631/1980 - Aprova o novo Regulamento para Instalações Prediais de Esgotos Sanitários no Distrito Federal, que com este baixa, e dá outras providências
Decreto nº 22.018/2001 - Dispõe sobre a outorga e a cobrança pelo direito de uso da água subterrânea no território do Distrito Federal de que tratam o artigo 10, da Lei n.º 512/1993, e o Decreto n.º 21.007/2000, e dá outras providências
Decreto nº 22.358/2001 - Dispõe sobre a outorga de direito de uso de água subterrânea no território do Distrito Federal de que trata o inciso II, do artigo 12, da Lei n.° 2.725/2001, e dá outras providências
Decreto nº 5.440/2005 - Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano
Decreto Distrital nº 26.590/2006 - 23 de fevereiro de 2006 - Regulamenta a Lei nº 442, de 10 de maio de 1993, que dispõe sobra a classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal
Decreto Distrital nº 26.742/2006 - 20 de abril de 2006 - Regulamenta a Lei nº 3.557, de 18 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetros nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do Distrito Federal, e dá outras providências
Decreto nº 37.967/2017 - Regulamenta, no âmbito do DF, a Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do DF e dos Municípios
Decreto nº 10.588/2020 - Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445/2007
Decreto nº 10.710/2021 - 31 de maio de 2021 - Regulamenta o art. 10-B da Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômicofinanceira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor
Decreto Distrital nº 43.056/2022 - 03 de março de 2022 - Regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal - COE/DF, e dá outras providências

Regulamento de Licitações e Contratações da Caesb - RILC

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal torna público o Regulamento de Licitações e Contratações da Caesb - RILC, conforme a Lei nº 13.303/2016:

Regulamento de Licitações e Contratações da Caesb – RILC (Vigência: a partir de 07/08/2024)
Publicação da 3ª Revisão do RILC no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF (Publicado em: 07/08/2024)

Versões Anteriores do Regulamento de Licitações e Contratações da Caesb - RILC:

Minutas Padrão Aprovadas pela Procuradoria Jurídica – PRJ

Bens:

Serviços:

Obras e Serviços de Engenharia:

Programa de Integridade da Caesb

- Conheça o Programa de Integridade da Caesb:

- Informações divulgadas aos empregados da Caesb:

► Alertas de Compliance

Conselho de Consumidores - Atas de 2021

- Atas Ordinárias:

- Atas Extraordinárias:

8ª Reunião - 14 de junho de 2021

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