Leis

• Lei nº 5.027/1966 - Institui o Código Sanitário do Distrito Federal
• Decreto-Lei nº 524/1969 - Dispõe sobre a constituição da Caesb
• Lei nº 6.404/1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
• Lei nº 442/1993 - Dispõe sobre a Classificação de Tarifas dos serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências
• Lei nº 2.416/1999 - Dispõe sobre a mudança de denominação da Caesb
• Lei nº 3.557/2005 - Individualização de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do Distrito Federal, e dá outras providências
• Lei nº 3.559/2005 - Altera a Lei nº 2.416, de 6 de julho de 1999, que “dispõe sobre a mudança de denominação da Companhia de Água e Esgotos de Brasília – Caesb”
• Lei Complementar Distrital nº 711/2005 - 13 de setembro de 2005 - Cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos – TFU e dá outras providências
• Lei 11.445/2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19/12/1979, 8.666, de 21/06/1993, e 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11/05/1978
• Lei Complementar Distrital nº 789/2008 - 23 de dezembro de 2008 - Altera a Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, que cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos – TFU e dá outras providências
• Lei Complementar nº 803/2009 - Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT e dá outras providências
• Lei nº 4.341/2009 - 24 de junho de 2009 - Dispõe sobre o incentivo à redução do consumo de água no Distrito Federal e dá outras providências
• Lei Distrital nº 4.632/2011 - 23 de agosto de 2011 - Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços públicos nos casos que menciona
• Lei nº 13.303/2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
• Lei Distrital nº 5.990/2017 - 31 de agosto de 2017 - Dispõe sobre a interrupção ou a restrição do fornecimento de água a estabelecimento de saúde, instituição educacional ou de internação coletiva de pessoas e usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social
• Lei Distrital nº 6.138/2018 - 26 de abril de 2018 - Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE
• Lei nº 6.454/2019 - Institui o Plano Distrital de Saneamento Básico - PDSB e dá outras providências
• Lei nº 14.026/2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico, dentre outras providências
• Lei nº 6.490/2020 - 27 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2020-2023
• Lei Complementar nº 986/2021 - 30 de junho de 2021 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal
• Lei nº 7.277/2023 - 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre a Campanha de Divulgação do Link Maria da Penha On~line e dá outras Providências